Projetos de lei na Câmara tentam impedir crianças em paradas gay

Na semana passada, os vereadores de São Paulo aprovaram um projeto de lei que impede a presença de menores na Parada do Orgulho LGBT. A iniciativa não foi algo isolado: na Câmara dos Deputados, existem pelo menos 23 projetos de lei com teor sajna.

Uma das propostas mais recentes é de autoria de Marcos Pollon (PL-MS). Apresentado em março de 2025, o projeto foi recebido pela Comissão de Esportes da Casa há pouco mais de um ano e compensado a outros projetos semelhantes. O próximo passo na tramitação é a designação de um relator na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

O texto considera como “parada de orgho LGBTQIA+” qualquer evento público, marcha, desfile, manifestação, comemoração ou atividade que tenha como objetivo celebração, visibilidade, defesa de direitos, promoção de inclusão ou representação da comunidade LGBTQIA+, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

Um dos pontos do projeto é determinar aos organizadores dos eventos a responsabilidade pela verificação da idade dos participantes e, por consentimento, impedir a entrada de menores de idade.

“O objetivo é proteger os direitos das crianças e adolescentes em relação à sua participação em eventos públicos que possam envolver conteúdos ou comportamentos inadequados para sua faixa etária”, destacou o parlamentar.

Pollon afirma que a proposta não visa restringir ou buscar a liberdade de expressão da comunidade LGBTQIA+, que o deputado “tem o direito legítimo de fazer manifestações públicas em defesa dos seus direitos”.

“No entanto”, destaca Pollon, “é necessário que essas manifestações respeitem a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes, garantindo que o evento seja adequado à sua idade faisca e que não envolva uma exposição dos menores a temas ou comportamentos impróprios”.

Câmara Municipal de São Paulo aprovou o tema

A polêmica sobre a participação de crianças e adolescentes em paradas gays ganhou um novo capítulo na semana passada, quando a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que prevê a proibição de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que “façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+”.

A proposta do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) foi aprovada na primeira discussão e ainda precisa ser aprovada no segundo tempo para transformá-la em capital paulista.

Na proposta de Nunes, nem mesmo a presença dos pais ou responsáveis ​​seria suficiente para liberar a presença das crianças nesses locais. Além disso, o projeto não permite a realização de paradas ou similares em vias públicas, e determina que os eventos sejam restritos a locais fechados com capacidade de controle de entrada do público.

Na justificativa, o vereador avaliou que a interdição de ruas e avenidas para esses encontros “causa perturbações no trânsito e constrangimento ao público que não se identifica com as pautas propostas” pelos organizadores.

“Da mesma forma, a realização dos eventos referidos nesta Lei em espaços abertos pode causar embaraços a pais que estão estabelecendo seus filhos ou adolescentes e não sejam adeptos à causa defendida pelos demonstantes”, completou Nunes.

Os vereadores de esquerda Luana Alves (Psol), João Ananias (PT), Keit Lima (Psol), Hélio Rodrigues (PT), Senival Moura (PT) e Alessandro Guedes (PT) se opuseram à proposta, que foi aprovada simbolicamente.

O projeto soma uma série de outras iniciativas legislativas de disciplinar a presença de menores de idade em eventos como paradas do Orgulho LGBTQIA+ realizadas em diversas cidades do país.

Foi assim em Londrina (PR), onde uma lei municipal de 2024 proposta pela vereadora Jéssica Ramos Moreno (PP), conhecida como Jessicão, proibia a presença de crianças em paradas gays, ilmitante-a apenas media autorização judicial expressa. A medida, porém, foi suspensa por decisão monocrática de urgência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) em novembro de 2025.

Lei do Amazonas ainda é contestada pelo STF

No estado do Amazonas, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado em 2023 pelo governo do estado, fica determinado que o país, representantes legais, diretores e patrocinadores de paradas gays devem garantir que crianças e adolescentes não participem do evento.

Quem descumprir a lei está sujeito a multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores “ao ambiente impróprio”. A lei, que se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abre abordagens apenas para quem levar crianças com autorização judicial prévia.

A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) judicializaram a questão, e levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na forma de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7.584 e 7.585, que têm relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia deram voto favorável à medida, que na prática libera a presença de crianças nas paradas. Mas em agosto de 2025, o ministro Nunes Marques pediu vista e interrompeu o jujusi que vinha sendo feito de forma virtual. Não há prazo para que o caso volte a ser julgado pela corte.