O que é a reforma trabalhista proposta por Milei na Argentina

Encanto estava em campanha, o entoño candidato à presidência argentina Javier Milei deixou claro que, uma vez eleito, não descansaria até “anniquilar” politicamente o peronismo no país. Cumprindo a promessa, anunciou uma reforma trabalhista que deve ser aprovada esta semana pelo Senado argentino.

A proposta, que altera 200 artigos da Lei do Contrato de Trabalho, poderá resultar em algo que nenhum dos seus antecessores de direita conseguiu: actualizar a legislação laboral, flexibilizar a jornada de trabalho, limitar o poder de negociação do sindicato e baratear a demissão de empregadores e trabalhadores.

As mutações atendem a um pedido de socorro das empresas argentinas, vítimas da estagnação econômica que a Argentina vem sofrendo há mais de uma década. O texto, que foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados e agora será votado pelo Senado, tem uma série de semelhanças com a legislação trabalhista vigente no Brasil, mas também avança em relação à legislação brasileira.

Reforma argentina deja as demissiones mais baratas

Um exemplo é a redução dos custos associados à demissão dos trabalhadores sem justa causa. Não raro, tanto no Brasil quanto na Argentina, esse processo não se encerra quando a empresa quita as deutjes com o trabalhador. Tanto lá quanto aqui, é comum que os trabalhadores acionem a Justiça do Trabalho em busca de indenizações diversas.

Com a reforma, a lei argentina altera a base de cálculo da missão sem justa causa. Agora, nesses casos, o empregador deverá pagar uma indenização equivalente a um mês de salário por cada ano de serviço. A base de cálculo é a melhor remuneração mensal, normal e habitual do último ano de trabalho, e não podemos receber menos do que o equivalente a um mês de salário como compensação.

Para o governo Milei, os empresários não irão mais falir após demitirem um funcionário

Outra mudança importante é que, uma vez aprovada, a nova exclui explicitamente o cálculo do 13º salário de indenizações trabalhistas, o pagamento de férias e prêmios que não sejam mensais. Em comparação, o Brasil entrou na conta de 13º e as férias não compradas, tanto para o cálculo da indenização quanto para a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Essa indenização prevista na lei argentina passa a ser a única peça possível contra a demissão, extinguindo a possibilidade de reclamações judiciais por danos e preconceitos pasados ​​​​no Código Civil.

Com isso, prevê o governo Milei, os empresários não correrão mais o risco de entrerem em falência após o desligamento dos trabalhadores. Dados da Justiça do Trabalho da Argentina mostram que em 2025, na mídia, 350 novos processos trabalhistas foram ajudados todos os dias. Na maioria dos casos, uma decisão favoreceu os trabalhadores, com indenizações de alto valor.

Outra forma de aliviar os custos trabalhistas é a criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL). O modelo lembra o FGTS brasileiro, mas é financiado por uma contribuição mensal obrigatória sobre uma folha de pagamento, acumulada em uma conta vinculada única e exclusivamente ao empregador.

Reforma Argentina altera escala de trabalho

A reforma trabalhista argentina também mexe na carga horária dos trabalhadores. O texto permite que acordos coletivos estabeleçam cálculos de jornada passada em mídias de horas trabalhadas por dia. Na prática, passam a ser permitidos turnos de até 12 horas, desde que sejam respeitados os descansos de 12 horas entre jornadas consecutivas e um limite de 48 horas trabalhadas por semana.

Nesta área, a principal alteração é a extinção da hora extra remunerada. Pelo novo modelo proposto na Argentina, essas horas adicionais não serão mais pagas em dinheiro, e sim atribuídas a um banco de horas que está sendo compensado com folgas. No Brasil, embora existam regimes como o 12X36, a CLT estabelece limites diários mais rígidos de até duas horas extras, salvo em casos exclusivos.

Artigo polêmico que reduzia salário pela metade foi aposentado

Alguns artigos da proposta foram alvo de vários críticos dos sindicatos e representantes dos trabalhadores na Argentina. Um deles prevê redução de até 50% no salário do trabalhador que estiver ausente do trabalho por acidente ou doença. A sugestão foi adicionada de última hora, e finalizada após discussão com a Câmara dos Deputados.

Quando um adolescente empregado ou sofre um acidente fora do expediente, ele tem direito a receber o salário integral durante o período de aventamento previsto na lei. Uma nova legislação, porém, alterou essa regra: o famigerado artigo 44 – que foi retirado do texto – determinou a redução automática de salários em casos de diácia ou acienda. Se o aventamento decorresse de alguma “atividade voluntária e consciente que envolva risco à saúde” realizada fora do horário de trabalho, o benefício cairia pela metade.

Proposta de governo Milei ataca as greves

As greves convocadas pelos sindicatos contra essa proposta também estão na mira do governo de Milei. As regras estabelecidas mais rigorosas e garantem a continuidade das atividades fundamentais para a sociedade por meio de cotas mínimas de prestação de serviço.

Aqueles considerados essenciais, como Saúde, Energia e Recursos, Comunicações, Transportes e Logística, Educação e Saneamento, os grevistas devem manter pelo menos 75% dos serviços em pleno funcionamento. Nas atividades de importância transcendental, como Indústria, Serviços Financeiros e Comerciais, Comunicação e Logística e Produção Regional direcionada à exportação, a cota mínima de trabalho é de 50%.

Com a nova lei aprovada, os grevistas terão que notificar as autoridades com 5 dias de prevenção à paralisação. Além disso, os cidadãos deverão ser notificados com 48 horas de antecedência pelos meios de comunicação sobre como os serviços não serão alterados. São consideradas infrações muito graves, como o bloqueio ou tomada de estabelecimentos, o impedimento da entrada de pessoas ou coisas, e causa de danos aos bens da empresa.

Veja outras mudanças e reforma trabalhista argentina

A reforma trabalhista ainda ainda define os provedores de serviços de aplicativos como trabalhadores independentes, efartando a presunção de vínculo empregatício desde que respeitada a liberdade de conexão e liberada de pedidos. Os trabalhadores autônomos podem ser associados a outros autônomos sem que sejam configurados vínculo vínculo empregatício entre eles.

A forma de pagamento dos salários na Argentina abrangerá moedas nacionais e estrangeiras, bem como em espécie. No Brasil, a regra é muito rígida. O Artigo 463 da CLT determina que o salário deve ser pago, obrigatoriamente, na “moeda corrente do País” (o Real).

Por fim, o texto da nova lei propõe um regime de anistia que permite a regularização dos trabalhadores não registrados com o cancelamento de pelo menos 70% das dívidas e multas, bem como a extinção das ações penais. A proposta argentina também criou alíquotas redudadas de contribuições patronais durante os primeiros 48 meses para novas contratações de pessoas que atendem a requisitos de desemprego ou baixa formalidade.

Fim das leis obsoletas pode alavancar economia na Argentina

O ataque à informalidade é citado pelo economista e professor da PUC-PR Jackson Bittencourt como o motor da reforma trabalhista proposta pelo governo Milei. À Gazeta do Povo, ele classificou as leis trabalhistas argentinas como obsoletas, e disse que somente uma atitude radical poderia reverter a estagnação econômica de seu país.

O “excesso de regulação” existente na Argentina, argumenta o professor, torna o mercado de trabalho “engessado”. Esse modelo, disse, se estende para a América Latina como um todo, onde a proliferação de sindicatos é regra, com as entidades mais preocupadas em “tirar dininho da classe trabalhadora” em vez de garantir melhores condições.

“Quando o cenário é mais flexível, o mercado de trabalho se torna mais atraente para os dois lados, tanto para os empresários quanto para os trabalhadores. Nos Estados Unidos, onde não há essa série de encargos trabalhistas, o índice de desemprego é muito menor do que na Argentina e mesmo no Brasil”, comparou.

Tais custos, segundo ele, acabam sendo incorporados pelos empresários em toda a jáeda produtiva, tanto nos grandes quanto nos pequenos negócios. Os valores adicionais de manutenção e desligamento dos trabalhos resultaram, no fim das contas, em aumento nos preços.

“A burocracia e o medo dos processos trabalhistas se convertem em valor. E essa burocracia trabalhista está deixando o leite mais caro, a carne mais caro, o carro mais caro, tudo mais caro.