CCJ do Senado aprova projeto que barra cobrança de bagagem de mão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei (PL 120/2020) que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais.

A proposta foi aprovada um dia após a Câmara dos Deputados acelerar a tramitação de um projeto semelhante, e poucas horas antes de os deputados analisarem o conteúdo em sessão marcada para a tarde do mesmo dia. As informações são do G1.

A proposta foi incluída de forma extraordinária na pauta da comissão, atendendo a um pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), conforme informou o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).

A votação foi unânime, com apoio dos 15 senadores presentes. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, ainda precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.

Bagagens de mão

Segundo o projeto, as companhias aéreas deverão garantir aos passageiros o direito de levar, gratuitamente, uma bagagem de mão de até 10 kg na cabine da aeronave, desde que respeite as dimensões estabelecidas. Em situações de superlotação dos compartimentos superiores, a empresa poderá oferecer o despacho da bagagem —também sem custo adicional.

Em seu parecer, o senador Veneziano argumentou que as mudanças nos critérios de cobrança de bagagens, implementadas nos últimos anos, não resultaram em redução no preço das passagens. Para ele, a medida busca assegurar “direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo”.

O debate sobre o tema ganhou força no Congresso após a divulgação de uma nova tarifa aérea, lançada pela Gol Linhas Aéreas, que permitia apenas o embarque de um item pessoal (mochila) acomodado sob o assento à frente do passageiro em determinados voos internacionais. A repercussão foi imediata. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a prática como um “abuso” em suas redes sociais e prometeu uma tramitação rápida da proposta na Casa.