6 obrigações que todo MEI precisa cumprir para manter o CNPJ ativo

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado como uma porta de entrada para a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos no Brasil.

Com um regime tributário simplificado, o MEI oferece vantagens como carga tributária reduzida, acesso a benefícios previdenciários e possibilidade de emitir nota fiscal.

No entanto, a formalização traz consigo uma série de compromissos legais que, se ignorados, podem acarretar sanções como multas, restrições fiscais e até o cancelamento do CNPJ, um processo que não tem reversão.

6 obrigações que todo MEI precisa cumprir para manter o CNPJ ativo

Entre as obrigações que exigem atenção constante está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esse boleto reúne os tributos devidos, como INSS, ICMS e ISS, em um valor fixo que varia conforme a atividade do negócio.

O não pagamento pode bloquear o acesso a benefícios previdenciários e impedir a emissão de certidões negativas.

Outro ponto fundamental é a entrega da Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI), que deve ser transmitida à Receita Federal até o final de maio de cada ano.

O documento informa o faturamento bruto do ano anterior e a existência ou não de empregado contratado. Quem perder o prazo fica sujeito a multa e restrições que podem culminar no bloqueio do CNPJ.

O controle rigoroso das receitas também é indispensável. Mesmo que não precise enviar relatórios mensais a nenhum órgão, o MEI deve manter um registro organizado das receitas brutas, servindo como base para a declaração anual e para uma gestão financeira eficiente.

Nota fiscal obrigatória e cuidados com contratação de funcionários também são responsabilidades dos MEIs

Se o MEI decidir contratar um funcionário, mesmo sendo permitido apenas um empregado, ele assume uma série de compromissos trabalhistas, como pagamento de FGTS, INSS patronal, salário conforme a legislação e obrigações mensais de envio de informações ao eSocial.

A emissão de nota fiscal é obrigatória em transações com pessoas jurídicas, mesmo que o cliente seja eventual. Cada prefeitura tem suas próprias regras para o cadastro e emissão das notas, o que exige atenção redobrada do microempreendedor.

Por fim, embora não seja uma obrigação prevista em lei, investir em capacitação constante é uma prática que impacta diretamente a sustentabilidade do negócio.

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