STF decide que MP e polícia podem acessar sem autorização judicial dados cadastrais em investigação de lavagem de dinheiro | Política

“Dados cadastrais não estão acobertados pelo sigilo. Logo, o seu compartilhamento com os órgãos de persecução penal para efeito de investigação criminal independe de autorização da Justiça. Isso porque a tutela do direito à privacidade, na sua dimensão estática, atinente ao poder do indivíduo de excluir certas informações do âmbito público, não alcança informações cadastrais, as quais, em regra, não são hábeis a ferir a integridade moral do indivíduo”, afirmou.