Justiça Eleitoral multa candidato a vereador de Votorantim por propaganda de pré-candidatura durante culto religioso | Eleições 2024 em Sorocaba e Jundiaí – SP

No entanto, o MPE afirmou que a legislação eleitoral brasileira e as diretrizes do TSE proíbem a propaganda eleitoral em templos religiosos é proibida. Conforme a Lei das Eleições, nº 9.504/97, qualquer tipo de propaganda em bens de uso comum, como igrejas, é vedado, buscando preservar a igualdade entre os candidatos e a laicidade do Estado.