Justiça decide que mulher presa por tráfico de drogas durante crise epilética fique reclusa em casa; entenda | Santos e Região

Segundo o advogado, o pedido foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. Ele recorreu ao STJ, alegando que, se a pessoa for gestante ou mulher com filho até 12 anos, de acordo com o Código de Processo Penal, a Justiça pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar — desde que o crime não tenha sido cometido contra o próprio filho ou sob violência e grave ameaça a qualquer outra pessoa.