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Política

Maioria do STF decide que acordo entre MP e acusados pode ser fechado em processos criminais anteriores a dezembro de 2019 | Política

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Maioria do STF decide que acordo entre MP e acusados pode ser fechado em processos criminais anteriores a dezembro de 2019 | Política

Os ministros ainda vão decidir, no entanto, se a aplicação do benefício vai recair sobre todas as ações – mesmo aquelas em fase de recurso – ou se vai ficar restrito a processos que não têm sentença condenatória, ou seja, o pronunciamento da Justiça na primeira instância.

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