CCJ da Câmara aprova projeto que permite aos estados e DF legislarem sobre porte de armas | Política

O PSOL afirmou que pretende acionar o STF, caso o projeto avance, alegando inconstitucionalidade da proposta. Segundo o partido, o artigo 21 da Constituição determina que é prerrogativa única da União legislar sobre o armamento ao apontar que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.