Parecer da CGU diz que acordos de leniência com a Odebrecht estão valendo

Um parecer da Controladoria-Geral da União (CGU) desta quarta-feira (7) diz que os acordos de leniência do órgão com a Novonor, antiga Odebrecht, estão valendo.
Isso significa que, segundo a CGU, a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o pagamento de multa do acordo não tem efeito para os acertos fechados entre a empresa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria CGU.
O valor total da leniência fechada pela Odebrecht é de R$ 8,5 bilhões, sendo que R$ 6,8 bilhões são do acordo fechado com a Controladoria.
Toffoli suspende pagamento das multas da Novonor, antiga Odebrecht
O entendimento da CGU endossa parecer anterior da Advocacia-Geral da União (AGU), divulgado nesta semana, que menciona ainda que a decisão de Toffoli envolve apenas a Novonor e o Ministério Público Federal.
A conclusão da nota assinada pelo consultor jurídico da CGU Fernando Barbosa Bastos Costa, que ratifica o entendimento diz:
“(…) não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pelaempresa no acordo firmado com a CGU e AGU”.